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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11313 Falsidade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11905 Prova Subjetiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11189 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5788 Revisão Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11814 Transporte Ferroviário Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12993 Hipoteca Judiciária Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
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