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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10601 Suspeição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4271 Suspensão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4272 Trancamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7935 Perempção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10630 Transação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10925 Provas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10631 Desaforamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10898 Competência da Justiça Federal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7940 Deserção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7941 Denegação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4310 Fiança Não
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