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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6199 Asilo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6207 Mercosul Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
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