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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
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