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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 2055 Gratificação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5779 Alimentos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5788 Revisão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6238 Oferta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6239 Fixação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5808 Casamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7664 Dissolução Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7656 União Estável ou Concubinato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não
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