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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12906 Acessibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10850 Roubo simples Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11984 Medidas Protetivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10832 Roubo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10659 Suspeição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4371 Rejeição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10660 Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10830 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12904 Outros Não Não
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