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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10626 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10626 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11101 Indulto Não Não
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