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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
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