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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5854 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11416 Violação sexual mediante fraude Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11417 Estupro de vulnerável Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3474 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3477 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3482 Simulação de Casamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3485 Parto Suposto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3490 Subtração de Incapazes Não
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