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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14930 Falta Grave Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14929 Comutação de Pena Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14929 Comutação de Pena Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14929 Comutação de Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14929 Comutação de Pena Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14929 Comutação de Pena Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14928 Indulto Sim Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
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