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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11602 Inelegibilidade - Parentesco Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11601 Inelegibilidade - Inalistável Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11601 Inelegibilidade - Inalistável Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
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