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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15044 Comunicação de Prisão - BNMP Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15043 Prisão Domiciliar Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15042 Interrogatório Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15041 Oitiva Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15040 Busca e Apreensão Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15039 Prisão Temporária Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15038 Prisão Preventiva Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15037 Alvará de Soltura Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15036 Diligências Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15035 Intimação Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15034 Citação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Câmaras Cíveis 12227 INTERPELAÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Câmaras Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
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