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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
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