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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Tribunal Pleno 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
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