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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
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