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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
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