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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
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