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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
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