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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12375 RECLAMAÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Tribunal Pleno 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Tribunal Pleno 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
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