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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
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