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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
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