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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11330 Ingresso clandestino Não Não
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