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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
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