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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10747 Inscrição fraudulenta Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10747 Inscrição fraudulenta Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10747 Inscrição fraudulenta Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
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