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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
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