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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
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