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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3423 Alteração de limites Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3423 Alteração de limites Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3423 Alteração de limites Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3423 Alteração de limites Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3423 Alteração de limites Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3423 Alteração de limites Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3423 Alteração de limites Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3422 Extorsão indireta Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3422 Extorsão indireta Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3422 Extorsão indireta Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3422 Extorsão indireta Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não
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