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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3433 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3433 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3433 Outras fraudes Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3433 Outras fraudes Não Não
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