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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3435 Receptação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3435 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3435 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3435 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3435 Receptação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3435 Receptação Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3435 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3435 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3435 Receptação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3435 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3435 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3435 Receptação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3435 Receptação Não Não
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