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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3436 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3436 Apropriação indébita Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3436 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3436 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3436 Apropriação indébita Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3436 Apropriação indébita Não Sim
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