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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
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