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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
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