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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12915 Sistema Prisional Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12919 Processo de Elaboração Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4973 Letra de Câmbio Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14070 Fazenda Pública Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9414 Extinção da Execução Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10303 Adicional de Horas Extras Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
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