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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
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