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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10255 Invalidez Permanente Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10255 Invalidez Permanente Não Não
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