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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
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