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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
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