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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3392 Omissão de socorro Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3393 Rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4831 Overbooking Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3395 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3396 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3397 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
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