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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3386 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4829 Atraso de vôo Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5556 Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11713 Resultados Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
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