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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
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