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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
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