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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
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