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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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