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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
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