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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
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