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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10684 Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10684 Juros Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10684 Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10684 Juros Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10684 Juros Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10684 Juros Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10684 Juros Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10684 Juros Não Não
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