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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
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