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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
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