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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10161 Juros Progressivos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
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