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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9629 Estrangeira Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
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